AREsp 2032099 - DECISAO

AREsp 2032099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS, por aplicação da Súmula 283 do STF, visto que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) sobre salários-de-contribuição anteriores a março/1994
  3. 3 limitação do valor ao teto previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo INSS, por aplicação da Súmula 283 do STF, visto que a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.