AREsp 2158143 - DECISAO

AREsp 2158143 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada: operou-se a decadência para a anulação do ato administrativo relativo à averbação averbada em 1992; e a mera averbação de tempo rural não gera, por si só, direito ao cômputo para fins de aposentadoria, sendo necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias ou indenização, conforme a orientação do Tema STJ 609.

Parties
Agravante: IVAN DEMBOGURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Tema STJ 609, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 182/stj E 83/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Averbação De Tempo De Serviço Rural Contagem Recíproca Indenização De Contribuições Previdenciárias Tema STJ 609 +2 more

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Parties

IVAN DEMBOGURSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre o recurso
  2. 2 decadência para anulação de ato administrativo
  3. 3 se a averbação de tempo de serviço rural gera direito automático ao cômputo para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada: operou-se a decadência para a anulação do ato administrativo relativo à averbação averbada em 1992; e a mera averbação de tempo rural não gera, por si só, direito ao cômputo para fins de aposentadoria, sendo necessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias ou indenização, conforme a orientação do Tema STJ 609.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 674/676, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.