REsp 2168320 - DECISAO

REsp 2168320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos federais teriam sido violados nem apontou concretamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, caracterizando alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não prequestionadas, atraindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF; por conseguinte, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Homo Iogação Tácita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Compensação Tributária Homo Iogação Tácita Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos federais teriam sido violados nem apontou concretamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, caracterizando alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não prequestionadas, atraindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF; por conseguinte, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.