REsp 2115460 - DECISAO

REsp 2115460 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional reconheceu decadência com fundamento autônomo, esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido do autor foi considerado reajustamento convencional (IRT) sujeito ao prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/91, e não readequação com base em limitador externo.

Parties
Recorrente: ALVANDIR SIMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Readequação Aos Tetos Constitucionais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Readequação Aos Tetos Constitucionais Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALVANDIR SIMAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art.103 da Lei nº 8.213/91 sobre pedido de reajustamento/adequação do benefício
  2. 2 Distinção entre readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e reajustamento convencional (IRT)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional reconheceu decadência com fundamento autônomo, esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido do autor foi considerado reajustamento convencional (IRT) sujeito ao prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/91, e não readequação com base em limitador externo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.