REsp 2140147 - DECISAO

REsp 2140147 - DECISAO

Com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 975), o pedido administrativo de revisão não interrompe nem suspende o prazo decadencial decenal; como a ação foi proposta após o transcurso do prazo contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, a pretensão revisional foi atingida pela decadência e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SIGUIFREDO ERNESTO MUTZ HEBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício De Aposentadoria, Prazo Decadencial De Dez Anos, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício De Aposentadoria Prazo Decadencial De Dez Anos Art. 103 Da Lei 8.213/1991

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Parties

SIGUIFREDO ERNESTO MUTZ HEBERLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência decenal (art.103 Lei 8.213/1991) sobre pedido revisional de benefício previdenciário
  2. 2 efeito do pedido administrativo sobre início, suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 975/STJ e do Tema 313/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com base no art. 103 da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 975), o pedido administrativo de revisão não interrompe nem suspende o prazo decadencial decenal; como a ação foi proposta após o transcurso do prazo contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, a pretensão revisional foi atingida pela decadência e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.