RMS 74266 - DECISAO

RMS 74266 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em casos de concurso público, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a fluir somente após o exaurimento da validade do certame, e estando presente esse entendimento, deve-se afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito das pretensões relativas à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões.

Parties
Impetrante: Renan Mello de Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Decadência, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Validade De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Atribuição De Pontuação Validade De Concurso

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Parties

Renan Mello de Andrade

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões a candidatos não litigantes
  3. 3 efeito de atos posteriores (homologação e indeferimento administrativo) sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em casos de concurso público, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a fluir somente após o exaurimento da validade do certame, e estando presente esse entendimento, deve-se afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito das pretensões relativas à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Publicar-se e intimem-se