RMS 74237 - DECISAO

RMS 74237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na linha de sua jurisprudência dominante, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a correr apenas após o exaurimento da validade do concurso; como a validade do certame não havia expirado, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Daniel Euriques da Silva; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontuação, Validade Do Certame, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Atribuição De Pontuação Validade Do Certame +1 more

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Parties

Daniel Euriques da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a terceiros não litigantes
  3. 3 alcance da regra editalícia (item 17.8) diante de anulação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na linha de sua jurisprudência dominante, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começa a correr apenas após o exaurimento da validade do concurso; como a validade do certame não havia expirado, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afasto a decadência e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.