REsp 1859027 - DECISAO

REsp 1859027 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais; quanto ao Município de Medianeira o recurso foi parcialmente provido para declarar que a base de cálculo do ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil deve considerar o valor integral da operação; quanto ao Banco Itauleasing S.A. o recurso foi conhecido e negado provimento. A decisão segue a jurisprudência do STJ sobre base de cálculo do ISSQN em leasing e observa a aplicação consolidada das regras de decadência e de preclusão processual quando pertinentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA; Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e dou-lhe parcial provimento para declarar que a base de cálculo do ISSQN deve considerar o valor integral da operação de arrendamento mercantil; e, quanto ao BANCO ITAULEASING S.A., conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Base De Cálculo Do ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Sujeito Ativo/competência Para Cobrança, Preclusão Consumativa, Arbitramento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Base De Cálculo Do ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Sujeito Ativo/competência Para Cobrança Preclusão Consumativa Arbitramento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Recorrente

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual regra de decadência aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I vs art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 Qual é a base de cálculo do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (spread vs valor integral da operação, incluindo VRG)
  3. 3 Competência do município/sujeito ativo para cobrança do ISSQN nas operações de leasing e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais; quanto ao Município de Medianeira o recurso foi parcialmente provido para declarar que a base de cálculo do ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil deve considerar o valor integral da operação; quanto ao Banco Itauleasing S.A. o recurso foi conhecido e negado provimento. A decisão segue a jurisprudência do STJ sobre base de cálculo do ISSQN em leasing e observa a aplicação consolidada das regras de decadência e de preclusão processual quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e dou-lhe parcial provimento para declarar que a base de cálculo do ISSQN deve considerar o valor integral da operação de arrendamento mercantil; e, quanto ao BANCO ITAULEASING S.A., conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e dou-lhe parcial provimento para declarar que a base de cálculo do ISSQN deve considerar o valor integral da operação de arrendamento mercantil.
  • Conheço do recurso especial do BANCO ITAULEASING S.A. e nego-lhe provimento.