RMS 74261 - DECISAO

RMS 74261 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca do termo inicial e aplicação do prazo decadencial em hipóteses de anulação de questões e efeitos administrativos/judiciais subsequentes; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS CONCEIÇÃO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCOS CONCEIÇÃO RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito da decisão judicial que anulou questões de prova e extensão desses efeitos a todos os candidatos
  3. 3 Se a reiteração de pedido administrativo interrompe ou altera o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca do termo inicial e aplicação do prazo decadencial em hipóteses de anulação de questões e efeitos administrativos/judiciais subsequentes; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a decadência declarada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança