MS 27253 - DECISAO

MS 27253 - DECISAO

A segurança foi denegada por decadência, na medida em que a decisão administrativa final publicada em 2/4/2019 iniciou o prazo decadencial de 120 dias, findo em 31/7/2019, e o mandado de segurança foi interposto apenas em janeiro de 2021; ademais, pedido de reconsideração ou revisão administrativa não interrompe nem suspende a fluência do prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: Bernardo Felinto Soares de Oliveira; Impetrado: Ministro do Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a segurança, em virtude da decadência, julgando extinto o mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Prestação De Contas De Projeto Cultural, Lei Rouanet
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Cultural Decadência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Prestação De Contas De Projeto Cultural +1 more

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Parties

Bernardo Felinto Soares de Oliveira

Impetrante

Ministro do Turismo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança estava fulminado pela decadência
  2. 2 se pedido de reconsideração administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 qual é o ato coator apto a gerar o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por decadência, na medida em que a decisão administrativa final publicada em 2/4/2019 iniciou o prazo decadencial de 120 dias, findo em 31/7/2019, e o mandado de segurança foi interposto apenas em janeiro de 2021; ademais, pedido de reconsideração ou revisão administrativa não interrompe nem suspende a fluência do prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Denego a segurança, em virtude da decadência, julgando extinto o mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada; mandado de segurança julgado extinto por decadência