REsp 1867144 - DECISAO

REsp 1867144 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.173 do CTN ao constatar a inexistência de pagamento/declaração de contribuição, bem como corretamente entendeu que a assistência médica fornecida de forma diferenciada por cargo/função configura parcela remuneratória que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: TETRA PAK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica E Odontológica, Salário De Contribuição, Jurisprudência Repetitiva, Base De Cálculo
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica E Odontológica Salário De Contribuição Jurisprudência Repetitiva Base De Cálculo

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Parties

TETRA PAK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial e a regra aplicável ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN versus art. 150, §4º, do CTN)
  2. 2 Se os valores pagos a título de assistência médica/odontológica integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Se a assistência médica disponibilizada de forma diferenciada por cargo/função tem natureza remuneratória e integra o salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.173 do CTN ao constatar a inexistência de pagamento/declaração de contribuição, bem como corretamente entendeu que a assistência médica fornecida de forma diferenciada por cargo/função configura parcela remuneratória que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.