RMS 74566 - DECISAO

RMS 74566 - DECISAO

Violada a premissa da decadência porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria relativa a concurso público inicia-se após o término da validade do certame; o ato coator declarado (indeferimento administrativo em 13/11/2023) ocorreu antes do exaurimento da validade, de modo que não se consumou a decadência. Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Robson Luiz Oliveira Lima Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Princípio Da Isonomia, Validade Do Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação +2 more

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Parties

Robson Luiz Oliveira Lima Junior

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente a todos os candidatos
  3. 3 interpretação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

Violada a premissa da decadência porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em matéria relativa a concurso público inicia-se após o término da validade do certame; o ato coator declarado (indeferimento administrativo em 13/11/2023) ocorreu antes do exaurimento da validade, de modo que não se consumou a decadência. Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito