RMS 74154 - DECISAO

RMS 74154 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve decadência porque o ato coator (indeferimento do pedido administrativo) foi praticado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu em 5/3/2024, e, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para mandado de segurança relacionado a concurso público começa a correr apenas após o término da validade do certame, o que não ocorreu; por conseguinte, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Atila Caitano Almeida; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decadência, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontuação Conforme Edital (item 17.8), Princípio Da Isonomia, Validade De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontuação Conforme Edital (item 17.8) Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Atila Caitano Almeida

Impetrante/recorrente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o ato administrativo de indeferimento de pedido de atribuição de pontos por anulação de questões reabre o prazo decadencial
  3. 3 se cabe aplicar o item 17.8 do edital para atribuir pontos ao candidato em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve decadência porque o ato coator (indeferimento do pedido administrativo) foi praticado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu em 5/3/2024, e, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para mandado de segurança relacionado a concurso público começa a correr apenas após o término da validade do certame, o que não ocorreu; por conseguinte, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito