AREsp 2600119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022/CPC), a interpretação adotada quanto à decadência e à prescrição (considerando interrupção em 03.03.1998 e retomada em 05.01.2011 e soma dos períodos superior a cinco anos) mostrou-se plausível e não foi devidamente impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há violação jurídica apta a infirmar o julgado.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prova De Atividade Rural, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Interrupção Da Prescrição Prova De Atividade Rural Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 quanto à suspensão da prescrição
  3. 3 contagem da decadência e da prescrição (decadência decenal e prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022/CPC), a interpretação adotada quanto à decadência e à prescrição (considerando interrupção em 03.03.1998 e retomada em 05.01.2011 e soma dos períodos superior a cinco anos) mostrou-se plausível e não foi devidamente impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há violação jurídica apta a infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PEDRO RODRIGUES DE LIMA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento