AREsp 2689984 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e porque a tese objeto do alegado dissenso não foi prequestionada no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: JOSE HENRIQUE FIDENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Decadência, Trato Sucessivo, Integralidade E Paridade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE FIDENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em caso de ato omissivo continuado (não pagamento de proventos de aposentadoria)
- 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e prequestionamento)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados, e porque a tese objeto do alegado dissenso não foi prequestionada no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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