REsp 2096231 - DECISAO

REsp 2096231 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo art. 1.021, §4º do CPC por entender que a imposição da sanção não é automática e que, no caso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; manteve-se, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prática abusiva, à conversão do negócio em empréstimo consignado e à adequação da taxa de juros, e aplicou-se a prescrição decenal contada da assinatura do contrato, com as prestações pagas até 21/02/2012 consideradas prescritas.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada em razão da interposição do agravo interno; mantido o restante do acórdão recorrido quanto à conversão do contrato e à revisão das cobranças.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Nulidade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc), Dever De Informação, Conversão Em Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Decadência Prescrição Nulidade Contratual Revisão De Contrato Bancário +6 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição em ação que cumula nulidade, revisão e repetição de indébito
  2. 2 regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e dever de informação
  3. 3 possibilidade de conversão do negócio em empréstimo consignado e adequação da taxa de juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo art. 1.021, §4º do CPC por entender que a imposição da sanção não é automática e que, no caso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno; manteve-se, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prática abusiva, à conversão do negócio em empréstimo consignado e à adequação da taxa de juros, e aplicou-se a prescrição decenal contada da assinatura do contrato, com as prestações pagas até 21/02/2012 consideradas prescritas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada em razão da interposição do agravo interno; mantido o restante do acórdão recorrido quanto à conversão do contrato e à revisão das cobranças.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em razão da interposição do agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC).
  • Manter o acórdão recorrido quanto à declaração de irregularidade da cobrança, à conversão do negócio em empréstimo consignado e à adequação da taxa de juros, nos termos do Tribunal de origem.