AREsp 2701350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em legislação municipal e a questão federal não foi prequestionada na Corte de origem; por esse motivo, o STJ não examinou a alegada violação ao art. 173 do CTN. Foi ainda majorado o quantum dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Notificação Do Lançamento, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Municipal
Direito Tributário Processo Civil Decadência Notificação Do Lançamento IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legislação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário em razão de notificação por edital
  2. 2 validade da notificação do lançamento do IPTU e possibilidade de impugnação administrativa
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em legislação municipal e a questão federal não foi prequestionada na Corte de origem; por esse motivo, o STJ não examinou a alegada violação ao art. 173 do CTN. Foi ainda majorado o quantum dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.