AREsp 2221475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ação de ressarcimento não foi atingida pela prescrição: a decadência quinquenal para a Administração cobrar valores pagos por força de decisão precária conta a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido; a morte do devedor faz surgir a pretensão contra o espólio e inaugura o prazo prescricional quinquenal, e não há aplicação da teoria da dupla conformidade nem da proteção da confiança legítima por se tratar de liminar posteriormente reformada e por haver reconhecimento administrativo do débito pelo de cujus.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Precária, Teoria Da Dupla Conformidade, Proteção Da Confiança Legítima, Responsabilidade Do Espólio
Administrativo Processual Civil Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Precária Teoria Da Dupla Conformidade Proteção Da Confiança Legítima +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para a Administração reclamar valores pagos por força de liminar posteriormente reformada
  2. 2 aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança legítima
  3. 3 início do prazo prescricional em face do espólio com o falecimento do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação de ressarcimento não foi atingida pela prescrição: a decadência quinquenal para a Administração cobrar valores pagos por força de decisão precária conta a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido; a morte do devedor faz surgir a pretensão contra o espólio e inaugura o prazo prescricional quinquenal, e não há aplicação da teoria da dupla conformidade nem da proteção da confiança legítima por se tratar de liminar posteriormente reformada e por haver reconhecimento administrativo do débito pelo de cujus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno