AREsp 2566624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que se manteve a solução de origem acerca da prescrição/decadência e da evicção.

Parties
Agravante: RONALDO DE PAULO; Agravante: Maria Cláudia; Recorrida/autora: Maria Dirce Costa; Corrés: Ecos-SP, Juliana e Vera Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Evicção, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Evicção Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

RONALDO DE PAULO

Agravante

Maria Cláudia

Agravante

Maria Dirce Costa

Recorrida/autora

Ecos-SP, Juliana e Vera Lúcia

Corrés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação do permissivo constitucional)
  3. 3 aplicabilidade da decadência versus prescrição (arts. 171, 178 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que se manteve a solução de origem acerca da prescrição/decadência e da evicção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC