AREsp 2167064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de abatimento do preço em razão de metragem inferior da vaga de garagem decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil, contado da imissão na posse (aqui em 14/08/2019), e a ação foi proposta após esse prazo, além de não haver divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; também se impediu reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Abatimento Do Preço, Compra E Venda De Vaga De Garagem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Abatimento Do Preço Compra E Venda De Vaga De Garagem Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil ao direito de abatimento do preço por metragem menor de vaga de garagem
  2. 2 Se a pretensão se sujeita ao prazo prescricional do art. 205 do Código Civil ou à decadência anual do art. 501
  3. 3 Momento inicial da decadência (contagem a partir da imissão na posse)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de abatimento do preço em razão de metragem inferior da vaga de garagem decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil, contado da imissão na posse (aqui em 14/08/2019), e a ação foi proposta após esse prazo, além de não haver divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; também se impediu reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno