REsp 2131512 - DECISAO

REsp 2131512 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para a ação anulatória é a data da celebração dos negócios questionados (21/08/1999 e 10/01/2001), de modo que, ajuizada a ação em 26/07/2006, já havia decorrido o prazo decadencial, sendo devida a extinção da ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; por esse motivo as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO; Autor/recorrido: LÚCIA HELENA CURADO PORTO; Réu/recorrente: JOSÉ RAIMUNDO LOPES DE SOUZA; Réu/recorrente: RICARDO MARTINS MOREIRA JÚNIOR; Réu/recorrente: IGOR EDUARDO NEIVA MARTINS; Réu/recorrente: THYESSA EIVA MARTINS; Réu/recorrente: CLÁUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; ação extinta com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) por decadência
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anulação De Negócio Jurídico, Incapacidade De Menores, Procuração, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Decadência Prescrição Anulação De Negócio Jurídico Incapacidade De Menores Procuração Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO

Autor/recorrido

LÚCIA HELENA CURADO PORTO

Autor/recorrido

JOSÉ RAIMUNDO LOPES DE SOUZA

Réu/recorrente

RICARDO MARTINS MOREIRA JÚNIOR

Réu/recorrente

IGOR EDUARDO NEIVA MARTINS

Réu/recorrente

THYESSA EIVA MARTINS

Réu/recorrente

CLÁUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de ajuizar ação anulatória
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da celebração do ato/contrato)
  3. 3 aplicabilidade da norma impeditiva do curso da prescrição em relação a menores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para a ação anulatória é a data da celebração dos negócios questionados (21/08/1999 e 10/01/2001), de modo que, ajuizada a ação em 26/07/2006, já havia decorrido o prazo decadencial, sendo devida a extinção da ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; por esse motivo as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; ação extinta com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) por decadência

Orders

  • Julgar extinta a ação ajuizada pelos recorridos com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC
  • Invertam-se os ônus da sucumbência, cabendo aos autores arcarem com custas, despesas e honorários advocatícios, observada a base de cálculo delimitada na origem