REsp 1570226 - DECISAO

REsp 1570226 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.114.938/AL, Tema 214), o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 54) e no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 tem termo inicial em 01/02/1999, razão pela qual a pretensão de revisão de atos praticados anteriormente a essa data não se encontrava alcançada pela decadência, devendo ser afastada, acolhendo-se o recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefícios, Prazo Recursal, Agravo Legal, Controle De Poderes Do Relator
Constitucional Previdenciário Decadência Revisão Administrativa De Benefícios Prazo Recursal Agravo Legal Controle De Poderes Do Relator

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial a atos praticados antes de 01/02/1999
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de benefício previdenciário após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.114.938/AL, Tema 214), o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 54) e no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 tem termo inicial em 01/02/1999, razão pela qual a pretensão de revisão de atos praticados anteriormente a essa data não se encontrava alcançada pela decadência, devendo ser afastada, acolhendo-se o recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão de origem