AREsp 2726718 - DECISAO

AREsp 2726718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a tese do trato sucessivo decorrente de erro operacional não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a matéria tem natureza eminentemente constitucional, a qual não cabe exame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Paridade E Isonomia Salarial, Erro Operacional Da Administração, Trato Sucessivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Administrativo Processo Civil Constitucional Decadência Paridade E Isonomia Salarial Erro Operacional Da Administração Trato Sucessivo +2 more

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Parties

AL PREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) em caso de erro operacional de trato sucessivo
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto à tese de trato sucessivo
  3. 3 natureza eminentemente constitucional da matéria que impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a tese do trato sucessivo decorrente de erro operacional não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a matéria tem natureza eminentemente constitucional, a qual não cabe exame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se