AREsp 2584949 - DECISAO

AREsp 2584949 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto fático-probatório que o pedido de revisão administrativa apresentado antes do término do decênio afastou a decadência e que o reexame para reconhecer o contrário demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dip), Revisão De Benefício Previdenciário, Reexame Administrativo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Quinquenal Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dip) Revisão De Benefício Previdenciário Reexame Administrativo +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de pedido de revisão administrativa afasta a fluência da decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou da citação)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal e incidência do art. 103 da LBPS e art. 207 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto fático-probatório que o pedido de revisão administrativa apresentado antes do término do decênio afastou a decadência e que o reexame para reconhecer o contrário demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.