REsp 2172777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Se a declaração de compensação anterior a 31/10/2003 constitui o crédito tributário ou se era necessário lançamento de ofício
2. 2 Efeito de tutela provisória/liminar deferida em ação ordinária que impediu a cobrança dos débitos objeto de compensação
3. 3 Omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da existência e efeitos da tutela provisória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à apreciação da existência e dos efeitos da tutela provisória deferida em ação ordinária que impedia a cobrança dos débitos; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração