REsp 2119859 - DECISAO

REsp 2119859 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbine pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e a insurgência quanto aos honorários não indicou violação de norma federal a ser revisada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito judicial constitui lançamento por homologação, afastando a alegação de decadência, e reconheceu a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 quanto à natureza qualitativa da exposição ao benzeno.

Parties
Recorrente: GRANDE PARADA NORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Ato Declaratório Interpretativo, Exposição Ao Benzeno, Adicional De SAT
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Lançamento Por Homologação Depósito Judicial Honorários Advocatícios Ato Declaratório Interpretativo +2 more

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Parties

GRANDE PARADA NORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019
  2. 2 natureza qualitativa da exposição ao benzeno e exigência do adicional de contribuição previdenciária
  3. 3 decadência do direito de constituir o crédito tributário referente a SAT/RAT (01/2016-12/2016)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbine pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e a insurgência quanto aos honorários não indicou violação de norma federal a ser revisada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito judicial constitui lançamento por homologação, afastando a alegação de decadência, e reconheceu a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 quanto à natureza qualitativa da exposição ao benzeno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.