REsp 1871761 - ACORDAO

REsp 1871761 - ACORDAO

Aplicando o art. 445, § 1º, do CC, o prazo máximo de 180 dias para que o vício oculto se revele começou, no caso, a contar a partir do acidente (23/11/2009), findando em 22/3/2010, de modo que o prazo decadencial de 30 dias iniciou-se naquele termo e expirou em 21/4/2010; como a ação foi ajuizada em 01/04/2011, a decadência estava configurada independentemente da data de conclusão do laudo técnico, e, ademais, o reconhecimento de vício redibitório afasta automaticamente a ocorrência de erro substancial.

Parties
Autor: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO); Réu: KORBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (KORBRAS); Réu: VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA. (VEYANCE); Réu: COPABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (COPABO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Ação Redibitória, Vício Oculto, Vício Redibitório, Erro Substancial, Prazo Decadencial
Civil Processual Civil Decadência Ação Redibitória Vício Oculto Vício Redibitório Erro Substancial Prazo Decadencial

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO)

Autor

KORBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (KORBRAS)

Réu

VEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL PRODUTOS DE ENGENHARIA LTDA. (VEYANCE)

Réu

COPABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (COPABO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para ação redibitória com vício oculto em bem móvel
  2. 2 eficácia do laudo técnico unilateral para definir a data da ciência inequívoca do vício
  3. 3 distinção entre vício redibitório e erro substancial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 445, § 1º, do CC, o prazo máximo de 180 dias para que o vício oculto se revele começou, no caso, a contar a partir do acidente (23/11/2009), findando em 22/3/2010, de modo que o prazo decadencial de 30 dias iniciou-se naquele termo e expirou em 21/4/2010; como a ação foi ajuizada em 01/04/2011, a decadência estava configurada independentemente da data de conclusão do laudo técnico, e, ademais, o reconhecimento de vício redibitório afasta automaticamente a ocorrência de erro substancial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.