AREsp 2695863 - DECISAO

AREsp 2695863 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a decadência do direito revisionaL em razão de decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício (26/11/1996) e o ajuizamento da ação (04/07/2012), aplicando a MP n.º 1.523-9/97 convertida na Lei n.º 9.528/97; constatou-se ainda que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, IRSM, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício IRSM Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) à atualização do salário de benefício
  2. 2 Decadência do direito revisionaL por decurso de mais de dez anos
  3. 3 Incidência da MP n.º 1.523-9/97 convertida na Lei n.º 9.528/97

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a decadência do direito revisionaL em razão de decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício (26/11/1996) e o ajuizamento da ação (04/07/2012), aplicando a MP n.º 1.523-9/97 convertida na Lei n.º 9.528/97; constatou-se ainda que eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários em 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015