REsp 1902937 - ACORDAO

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Por ser incontroverso nos autos o pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o art. 150, § 4º, do CTN, fixando o prazo decadencial a contar do fato gerador, o que legitima a exclusão das exações relativas a fevereiro de 1992 a julho de 1995 por decadência e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Pagamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Pagamento Antecipado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a premissa fática é incontroversa
  2. 2 Fixação do termo inicial da decadência para tributos por homologação (art. 150, §4º, CTN) versus regra geral do art. 173, I, CTN
  3. 3 Efeitos do pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias sobre a decadência

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso nos autos o pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, o art. 150, § 4º, do CTN, fixando o prazo decadencial a contar do fato gerador, o que legitima a exclusão das exações relativas a fevereiro de 1992 a julho de 1995 por decadência e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial.