REsp 2176487 - DECISAO

REsp 2176487 - DECISAO

O crédito decorrente de compensações indevidas constitui pagamento a menor do tributo, de modo que o prazo decadencial para lançamento suplementar é o previsto no art. 150, §4º, do CTN, contado da data de ocorrência dos fatos geradores; aplicando-se essa regra, os débitos discutidos estavam extintos por decadência quando do auto de infração, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Compensação Indevida, PIS, Honorários Recursais
Tributário Decadência Lançamento De Ofício Compensação Indevida PIS Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a forma de contagem do prazo decadencial para lançamento suplementar decorrente de compensação indevida (pagamento a menor): art. 150, §4º do CTN ou art. 173, I do CTN?
  2. 2 Se o creditamento indevido deve ser equiparado a pagamento a menor para fins de decadência

Ratio Decidendi

O crédito decorrente de compensações indevidas constitui pagamento a menor do tributo, de modo que o prazo decadencial para lançamento suplementar é o previsto no art. 150, §4º, do CTN, contado da data de ocorrência dos fatos geradores; aplicando-se essa regra, os débitos discutidos estavam extintos por decadência quando do auto de infração, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial