PUIL 4440 - DECISAO

PUIL 4440 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou de forma analítica a divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados a partir da mesma base fática e acervo normativo; a questão apresentada envolve análise de resolução administrativa e reexame de matéria fática, ultrapassando o âmbito do Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e os limites do STJ para o incidente.

Parties
Requeren Te / Autor Do Pedido: RAFAEL NETTO LICO; Recorrido / Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

RAFAEL NETTO LICO

Requeren Te / Autor Do Pedido

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo "a quo" do art. 282, § 6º, II, do CTB para fins de contagem do prazo decadencial de expedição das notificações de imposição de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18 da Lei 12.153/2009) e requisitos para processamento (divergência entre Turmas de diferentes Estados, cotejo analítico, identidade fática)
  3. 3 Possibilidade de exame de normativa infralegal (Resolução Contran) no âmbito do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou de forma analítica a divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados a partir da mesma base fática e acervo normativo; a questão apresentada envolve análise de resolução administrativa e reexame de matéria fática, ultrapassando o âmbito do Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e os limites do STJ para o incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Prejudicado o pedido de medida liminar
  • Publique-se