AREsp 2636379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Incidência de decadência para impetração de mandado de segurança em face de normas estaduais que instituem MVA via decreto
3. 3 Natureza da obrigação de recolhimento do ICMS como de trato sucessivo e efeitos sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às razões invocadas (não se configurou negativa de prestação jurisdicional) e porque, no mérito, está correta a conclusão de que não há decadência para impetração do mandado de segurança preventivo em face de cobranças mensais de ICMS, por se tratar de obrigação de trato sucessivo; ademais, a fixação da Margem de Valor Agregado por decreto estadual implicou majoração da base de cálculo do ICMS-ST em afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual manteve-se o decisum que afastou a cobrança da MVA nos termos apontados na peça inaugural.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.