REsp 2166996 - DECISAO

REsp 2166996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a aplicação do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios (termo a quo na vigência da MP 1.523/1997), sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmulas E Enunciados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios
  2. 2 alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a aplicação do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios (termo a quo na vigência da MP 1.523/1997), sendo ainda vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão de gratuidade de justiça.