AREsp 2272275 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afasta a decadência em revisão de benefício complementar aplicando-se prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, e as teses sobre migração e aporte são de natureza constitucional já tratadas no Tema 452/STF, tendo a agravante omitido interpor recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, tornando inadequado o reexame no STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmula 126/stj, Tema 452/stf, Diferença De Tratamento Entre Homens E Mulheres
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Constitucional (incidência Por Repercussão Geral) Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Súmula 126/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da decadência vs prescrição em revisão de benefício complementar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ ante ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afasta a decadência em revisão de benefício complementar aplicando-se prescrição quinquenal às parcelas pretéritas, e as teses sobre migração e aporte são de natureza constitucional já tratadas no Tema 452/STF, tendo a agravante omitido interpor recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ, tornando inadequado o reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte e improvido, conforme voto)