REsp 2152698 - DECISAO

REsp 2152698 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o pedido administrativo de revisão, formulado dentro do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91, interrompe a decadência, reiniciando a contagem apenas com a decisão administrativa definitiva; ademais, acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prescrição, Pedido De Revisão, Ruído, EPI
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prescrição +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da decadência por pedido administrativo de revisão
  2. 2 interpretação da segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 limites legais de ruído e reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o pedido administrativo de revisão, formulado dentro do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91, interrompe a decadência, reiniciando a contagem apenas com a decisão administrativa definitiva; ademais, acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.