AREsp 2354559 - DECISAO

AREsp 2354559 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da pretensão de restituição de valores pagos; por se tratar de questão pertinente ao deslinde da causa e por ser necessária a apreciação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, que não podem ser reexaminados por este Tribunal em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da restituição de valores e da forma de sua realização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, torno sem efeito a decisão de fls. 514/519 e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Restituição De Valores, Contratos De Consórcio, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Decadência Restituição De Valores Contratos De Consórcio Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 205 do CC versus art. 178, II do CC (decadência)
  2. 2 Incidência da decadência e seus efeitos sobre pedidos subsidiários de restituição de valores
  3. 3 Supressão ou omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da restituição de valores pagos pelo consorciado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da pretensão de restituição de valores pagos; por se tratar de questão pertinente ao deslinde da causa e por ser necessária a apreciação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, que não podem ser reexaminados por este Tribunal em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da restituição de valores e da forma de sua realização.

Court Disposition

Conheço do agravo, torno sem efeito a decisão de fls. 514/519 e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 514/519 (e-STJ)
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial