REsp 2165126 - DECISAO

REsp 2165126 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão recorrido adotou entendimento dominante do STJ (Tema 966 e precedentes repetitivos) de que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão/reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, e considerando que o benefício foi concedido em 11.08.1992 e a ação foi ajuizada em 28.05.2009, restou configurada a decadência legal decenal instituída pela MP 1.523-9/1997, pelo que se nego provimento ao recurso; também foi aplicada a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários De Sucumbência, Tema 966/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Honorários De Sucumbência Tema 966/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
  2. 2 Termo a quo da decadência para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997 (vigência em 28.6.1997 ou, segundo STF, 1.8.1997)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 966/STJ

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão recorrido adotou entendimento dominante do STJ (Tema 966 e precedentes repetitivos) de que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão/reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, e considerando que o benefício foi concedido em 11.08.1992 e a ação foi ajuizada em 28.05.2009, restou configurada a decadência legal decenal instituída pela MP 1.523-9/1997, pelo que se nego provimento ao recurso; também foi aplicada a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 299e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.