REsp 1881830 - ACORDAO

REsp 1881830 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as recorrentes não prequestionaram expressamente a tese da decadência prevista no parágrafo único do art. 618 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e à responsabilidade solidária pelas modificações contratuais; ainda, as questões invocadas demandariam reexame de prova e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, não merecem provimento.

Parties
Recorrente: CYREL COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente: CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno negado; recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Vício Construtivo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Construção Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Vício Construtivo Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYREL COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à responsabilidade por vícios de construção (arts. 205 e 618 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as recorrentes não prequestionaram expressamente a tese da decadência prevista no parágrafo único do art. 618 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e à responsabilidade solidária pelas modificações contratuais; ainda, as questões invocadas demandariam reexame de prova e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, não merecem provimento.

Court Disposition

agravo interno negado; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial