REsp 2047428 - DECISAO

REsp 2047428 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo embargante, sendo os embargos de declaração rejeitados de forma genérica, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: SAMUEL CARLOS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Teto Previdenciário Revisão De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMUEL CARLOS PEREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e EC 41/2003 a benefícios concedidos antes das emendas
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 em benefícios anteriores à Lei 9.528/97
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo embargante, sendo os embargos de declaração rejeitados de forma genérica, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prolação de novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas