AREsp 2711556 - DECISAO

AREsp 2711556 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; não havendo demonstração de dolo que afastasse a aplicação do art.150, §4º do CTN, esse dispositivo deve ser aplicado como termo inicial da decadência para o lançamento por homologação; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ressalva do art.150, §4º do CTN em caso de dolo
  2. 2 termo inicial da decadência em lançamento por homologação (art.150, §4º CTN vs art.173, I CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; não havendo demonstração de dolo que afastasse a aplicação do art.150, §4º do CTN, esse dispositivo deve ser aplicado como termo inicial da decadência para o lançamento por homologação; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial