AREsp 2711524 - DECISAO

AREsp 2711524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se a aplicação do art. 150, § 4º do CTN para fins de decadência diante de declaração e pagamento parcial, de modo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/recorrida: HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Multas Tributárias
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Multas Tributárias

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ressalva do art. 150, § 4º do CTN em caso de dolo, fraude ou simulação
  2. 2 termo inicial da decadência em casos de lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN vs art. 173, I do CTN)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; manteve-se a aplicação do art. 150, § 4º do CTN para fins de decadência diante de declaração e pagamento parcial, de modo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecimento parcial do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.