AREsp 2620014 - DECISAO

AREsp 2620014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; manteve-se o entendimento de que a inclusão dos débitos consolidados e da multa moratória no parcelamento constitui ato único cuja ciência pelo contribuinte fez correr o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, logo a ação foi intempestiva e a decisão de negar provimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante/impetrante: TIMBRE SERVIÇOS LTDA; Impetrado/procuradoria Da Fazenda Pública: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento Tributário, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento Tributário Multa Moratória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TIMBRE SERVIÇOS LTDA

Embargante/impetrante

Municipalidade

Impetrado/procuradoria Da Fazenda Pública

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 caráter unitário ou continuado do ato administrativo de inscrição em dívida ativa / aplicação de multas em parcelamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; manteve-se o entendimento de que a inclusão dos débitos consolidados e da multa moratória no parcelamento constitui ato único cuja ciência pelo contribuinte fez correr o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, logo a ação foi intempestiva e a decisão de negar provimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.