AREsp 2444757 - ACORDAO

AREsp 2444757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se à matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; dessa forma não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou reexaminar provas. Ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por inexistir potencial influência do julgamento do tema representativo sobre recurso que não superou a barreira do conhecimento.

Parties
Embargante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Segurança Jurídica, Horas Extras Incorporadas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão De Feito, Recursos Representativos De Controvérsia
Processual Civil Administrativo Decadência Revisão Administrativa Segurança Jurídica Horas Extras Incorporadas Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se à matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; dessa forma não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado ou reexaminar provas. Ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por inexistir potencial influência do julgamento do tema representativo sobre recurso que não superou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração