REsp 2174112 - DECISAO

REsp 2174112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação do fundamento suficiente que manteve o acórdão recorrido (entendimento de que, por se tratar de relação jurídica continuativa e haver previsão legal de revisões periódicas, não há decadência do direito da Previdência de rever o ato); além disso, a controvérsia judicial centra-se na verificação da continuidade das condições incapacitantes, não na nulidade do ato originário, e o laudo pericial concluiu pela aptidão do autor.

Parties
Recorrente: PECTRE LOTERIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Auxílio Doença, Perícia Médica, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Auxílio Doença Perícia Médica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PECTRE LOTERIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 103-A da Lei 8.213/91 (decadência) na hipótese de revisão de benefício previdenciário continuativo
  2. 2 Se a controvérsia principal trata da revisão do ato de concessão ou da verificação da manutenção das condições incapacitantes
  3. 3 Prevalência do laudo pericial judicial frente a relatórios médicos juntados pela parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação do fundamento suficiente que manteve o acórdão recorrido (entendimento de que, por se tratar de relação jurídica continuativa e haver previsão legal de revisões periódicas, não há decadência do direito da Previdência de rever o ato); além disso, a controvérsia judicial centra-se na verificação da continuidade das condições incapacitantes, não na nulidade do ato originário, e o laudo pericial concluiu pela aptidão do autor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º do CPC/2015