AREsp 1289461 - ACORDAO

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Havendo declarações (DCTF) que informaram compensação ou suspensão de exigibilidade em data anterior a 31/10/2003, aplica‑se o art. 90 da MP 2.158-35/2001, tornando imprescindível o lançamento de ofício pela administração tributária para formalizar as diferenças apuradas; na ausência desse lançamento de ofício, opera-se a decadência e extinção do crédito tributário (no caso, do PIS relativo a fev/1999 a ago/1999), ainda que exista depósito judicial que, em regra, configura lançamento por homologação, pois a regra do art. 90 era aplicável ao período em análise.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, Depósito Judicial, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento De Ofício DCTF Depósito Judicial Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 a declarações (DCTF) anteriores a 31/10/2003
  2. 2 Efeito do depósito judicial nos termos do art. 151, II, do CTN e relação com lançamento por homologação
  3. 3 Necessidade de lançamento de ofício para formalização de diferenças apuradas em DCTF anteriormente a 31/10/2003

Ratio Decidendi

Havendo declarações (DCTF) que informaram compensação ou suspensão de exigibilidade em data anterior a 31/10/2003, aplica‑se o art. 90 da MP 2.158-35/2001, tornando imprescindível o lançamento de ofício pela administração tributária para formalizar as diferenças apuradas; na ausência desse lançamento de ofício, opera-se a decadência e extinção do crédito tributário (no caso, do PIS relativo a fev/1999 a ago/1999), ainda que exista depósito judicial que, em regra, configura lançamento por homologação, pois a regra do art. 90 era aplicável ao período em análise.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a extinção do crédito tributário referente ao PIS no período de fevereiro de 1999 a agosto de 1999 por decadência, em razão da ausência de lançamento de ofício exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001.