AREsp 2687397 - DECISAO

AREsp 2687397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve recolhimento parcial sobre as verbas de diretores e conselheiros, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconheceu a competência da fiscalização para constatar vínculo empregatício para fins tributários e entendeu que as NFLDs e demais elementos comprovam subordinação, habitualidade e remuneração, não sendo possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, manteve o enquadramento no FPAS 515 e a exigência das contribuições SESC/SENAC/SEBRAE, negando provimento ao recurso e majorando honorários.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Relação De Emprego, Contribuições Previdenciárias, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, FPAS, Contribuições Sesc/senac/sebrae, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Relação De Emprego Contribuições Previdenciárias Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos FPAS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do termo decadencial (art. 173, I, do CTN vs art. 150, §4º, do CTN)
  2. 2 competência da fiscalização/INSS para reconhecer vínculo empregatício para fins tributários
  3. 3 caracterização da relação de emprego de diretores e conselheiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve recolhimento parcial sobre as verbas de diretores e conselheiros, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconheceu a competência da fiscalização para constatar vínculo empregatício para fins tributários e entendeu que as NFLDs e demais elementos comprovam subordinação, habitualidade e remuneração, não sendo possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, manteve o enquadramento no FPAS 515 e a exigência das contribuições SESC/SENAC/SEBRAE, negando provimento ao recurso e majorando honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.