RMS 74905 - DECISAO

RMS 74905 - DECISAO

O recurso foi negado porque o direito alegado estava fulminado pela decadência, cujo termo inicial se dá com o encerramento da validade do certame, e porque a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeito erga omnes que reabra o prazo para impetração do mandado de segurança; assim, mantida a decisão que reconheceu a decadência e indeferiu a ação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRE MENEZES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Efeito Erga Omnes, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Aproveitamento De Pontuação, Homologação Do Certame, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Erga Omnes Termo Inicial Do Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova +3 more

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Parties

ANDRE MENEZES DA SILVA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso, obtida em ação individual, tem efeito erga omnes e reabre o prazo para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o direito alegado estava fulminado pela decadência, cujo termo inicial se dá com o encerramento da validade do certame, e porque a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeito erga omnes que reabra o prazo para impetração do mandado de segurança; assim, mantida a decisão que reconheceu a decadência e indeferiu a ação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se e intimem-se.