RMS 74722 - DECISAO

RMS 74722 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não obriga a extensão de seus efeitos a candidatos que não participaram do processo, razão pela qual a impetração anos após a homologação do certame é intempestiva.

Parties
Impetrante: EVERTON DA SILVA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Negou Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Súmulas, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +2 more

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Parties

EVERTON DA SILVA CONCEIÇÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Negou Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial (término da validade do certame)
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não obriga a extensão de seus efeitos a candidatos que não participaram do processo, razão pela qual a impetração anos após a homologação do certame é intempestiva.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.