RMS 74789 - DECISAO

RMS 74789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, considerando-se iniciado o prazo a partir do término da validade do certame; atos posteriores, como homologação final, indeferimento administrativo ou decisões individuais que anulem questões, não reinauguram o prazo nem têm efeito erga omnes para todos os candidatos.

Parties
Recorrente / Impetrante: JULIA MENDES PERLY PREVATTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Limites Da Coisa Julgada, Interpretação De Edital, Competência Originária
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial +5 more

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Parties

JULIA MENDES PERLY PREVATTO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concursos públicos
  3. 3 efeito erga omnes de decisões proferidas em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias, considerando-se iniciado o prazo a partir do término da validade do certame; atos posteriores, como homologação final, indeferimento administrativo ou decisões individuais que anulem questões, não reinauguram o prazo nem têm efeito erga omnes para todos os candidatos.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.