RMS 74799 - DECISAO

RMS 74799 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o Tribunal seguido a jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial do prazo, em matéria de concurso público, é o término da validade do certame, e que decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e reiniciar o prazo.

Parties
Recorrente/impetrante: FABRICIO RAMOS PERPÉTUO DO COUTO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RAMOS PERPÉTUO DO COUTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  2. 2 Se decisões individuais que anulam questões de concurso têm efeito erga omnes capaz de reabrir prazo decadencial
  3. 3 Se recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o Tribunal seguido a jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial do prazo, em matéria de concurso público, é o término da validade do certame, e que decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e reiniciar o prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.